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Arquivos úteis

1) Regimento Interno - Atualizado 2016 


2)  Lei de Cargos e Salários do Poder Legislativo - Atualizada 2013


3) Lei Orgânica - Atualizada até Emenda 24 - 2016


4)  Regime Jurídico Único dos Funcionários Municipais


5) Consulta de Leis Municipais


6) Lei 8.666/197 - Licitações


7) Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso


8) Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 


9) Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor


10) Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação


11) Lei Municipal 3648/2013 - Diárias no Legislativo - Atualizada 2016


12) Resolução nº 13/2009 - INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANAMBI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


13) Resolução nº 05/2017 - Regula o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo de Panambi. 

 

14) Julgamento de Contas Poder Executivo:

14.1) 2015

a) Decreto Legislativo 04/15

b) Decreto Legislativo 18/15

c) Decreto Legislativo 19/15


14.2) 2016

a) Decreto Legislativo 03/16

b) Decreto Legislativo 04/16

14.3) 2017

a) Decreto Legislativo 01/17

 
 

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