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Sessão Ordinária do dia 11/12/2017

ORDEM DO DIA 11/12/2017

 

43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017

 

Verificação de Presença dos Vereadores (Artigo 93 e seguintes do Regimento Interno)

 

Constatando-se o quórum, o Presidente dará como aberta a Sessão

 

Realização de um Minuto de Silêncio (Art.89, §2º): em memória de

 

Leitura do trecho Bíblico (Art.89, §1º): Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT

 

Espaço Cultural (Art.91, §2): Leandro Almeida – Apresentação referente ao Moinho da Canção Gaúcha 2017

 

EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO I)

 

1- Leitura do Expediente: Art. 108. Votação de Ata: Ata nº 42/2017Sessão Ordinária do dia 04/12/2017.

 

2 – Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: I – Matérias e documentos do Poder Executivo:

 

2.1. Correspondências:

 

Protocolo nº 534/17 de 08/12/2017: Poder Executivo: Resposta a solicitação de informação relativa ao projeto de lei nº 151/17, encaminhada pelo Vereador Vanderlei Silveira de Oliveira – PDT. Encaminhado por e-mail em 08/12/17.

 

2.2. Matérias:

 

Protocolo nº 1292/17 de 7/12/2017: Projeto de Lei nº 159/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Dispõe sobre a transferência de recurso à Sociedade Hospital Panambi, e abre crédito adicional especial no orçamento de 2017 do Município, Administração Direta, no valor de R$ 200.000,00. Baixado de ofício em 8/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 8/12/2017.

 

3 – Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: II – Expedientes recebidos de diversos:

 

Protocolo nº 536/17 de 11/12/2017: BNDES: Informativo da Liberação de recursos ao Município de Panambi.

 

Protocolo nº 537/17 de 11/12/2017: Ministério da Educação: Informativo da Liberação de recursos ao Município de Panambi provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

4 – Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: III – Expedientes expedidos pela Câmara de Vereadores:

 

5 – Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: IV – Leitura de atos ou relatório de fatos administrativos:

 

6 – Leitura do Expediente: Art. 108 §2º: V – Rol das matérias de iniciativa dos Vereadores:

 

6.1. Projetos de Resolução

6.2. Projetos de Decreto Legislativo

6.3. Projetos de Lei

6.4 Requerimentos de apreciação privilegiadas de matéria

 

6.5. Requerimentos de Pedidos de Informações

 

Protocolo nº 1300/2017: Leandro Almeida – PP: Com base nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 12.527, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; bem como, nas disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Executivo, preste as Informações que seguem: 1. Cópia da ata que definiu as atribuições dos membros da Comissão Municipal de Valores, nos termos da portaria 301/2017, identificando quem foi incumbido da função de presidir as reuniões e de quem foi nomeado para secretariar estas reuniões. 2. Cópia da convocação para reunião dos membros da Comissão Municipal de Valores, instituída pela portaria 301/2017, que avaliou a Planta Genérica de Valores, com sua devida assinatura de recebimento dos membros.

 

Protocolo nº 1301/2017: Lauro Michels – PMDB: Considerando, que a Gestão anterior estudou e julgou, devido ao pagamento com parcelas maiores que o necessário, a dívida extinta, devolvendo ao Erário do Município crédito e valor em espécie correspondente, e aos servidores valores em espécie, assim como deixando de depositar a parcela patronal e a reter para recolhimento a contribuição dos servidores incidentes sobre o abono natalino “13º salário” e parcelas temporárias. Como no todo foi tida a dívida como paga, extinta, sem necessidade de novas contribuições para a formação do Fundo sobre o abono natalino e das parcelas temporárias, perguntamos ao Poder Executivo: a) Qual a real justificativa de voltar ao pagamento das prestações vincendas? b) Porque o reparcelamento das prestações não pagas? c) O quê justifica parcelar a contribuição previdenciária incidente sobre o abono natalino do exercício de 2016? d) No tocante ao Artigo 8º do Projeto de Lei, para renovar a CRP, o Ministério da Previdência condiciona o vínculo do pagamento da dívida ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Esta medida é cobrada pelo órgão fiscalizador para evitar futuros calotes? e) Resumindo, qual o montante recebido pelo Erário a título de pagamentos a maior em espécie, em crédito de prestações vincendas do parcelamento, o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal, e, qual o valor não retido da quota dos servidores? f) Pela estimativa atuarial do IMSS do Município até que época as contribuições (depósitos) mensais garantirão os pagamentos de benefícios ao servidor público municipal a ele vinculado (aposentadorias, pensões e laudo saúde) e maiores para a formação do fundo de reserva?

 

6.7. Requerimentos Comuns

6.8 Moções

 

Protocolo nº 1293/2017: Leandro Almeida – PP: Que a Mesa Diretora, através de ofício, envie correspondência parabenizando a Empresa Inviolável Monitoramento Eletrônico, através de sua Direção pelos excelentes serviços prestados a comunidade de Panambi, agregando um importante trabalho na segurança de nosso município. Pelos 12 anos de história na nossa cidade. Contado sempre com o Poder Legislativo para as demandas de sua empresa.

 

6.9 Indicações

 

Protocolo nº 1264/2017: Neudi José Colombo – PMDB: Que o Executivo conceda, com articulação pela Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento, aos profissionais médicos a possibilidade de compensar eventuais atrasos que se verificam no início do horário estabelecido para consultas nas Unidades Básicas de Saúde, motivados pelo atendimento a outras atividades inerentes ao exercício da medicina, para o final do turno, assim cumprindo a carga horária contratada. Sobre a mesa em 27/11/2017, 04/12/2017.

 

Protocolo nº 1294/2017: Gustavo Cavalheiro – PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine, a Secretaria municipal de Obras ou a quem de direito, para que seja agilizada a construção do passeio público (calçada) na Avenida Adolfo Kepler Junior, proximidades da unidade de Saúde, no Bairro Esperança.

 

Protocolo nº 1295/2017: Gustavo Cavalheiro – PSD: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, determine para Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e Vias Públicas, DESTUR ou a quem de direito, a realização de melhoramentos na iluminação dos estacionamentos localizados na área interna do Parque Municipal Rudolfo Arno Goldhardt.

 

Protocolo nº 1296/2017: Gustavo Cavalheiro – PSD: Que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, determine para Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e Vias Públicas, ou a quem de direito, a realização de uma operação tapa buracos, na avenida dos imigrantes, acesso ao Distrito Industrial.

 

Protocolo nº 1297/2017: Gustavo Cavalheiro – PSD: Que o Poder Executivo Municipal, determine, a Secretaria municipal de Obras ou a quem de direito, para que seja viabilizada a conclusão da pavimentação da Rua Henrique Liebercknech, trecho entre as Ruas Prudencio Cardoso e Roberto Ruff.

 

Protocolo nº 1298/2017: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando o Departamento Municipal de Obras Urbanismo e Vias Públicas, estude a possibilidade de tapar todos os buracos existentes na Rua Angola, localizada no Bairro Esperança, principalmente nas proximidades da ponte.

 

Protocolo nº 1299/2017: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR: Que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições, acionando o Departamento Municipal de Obras Urbanismo e Vias Públicas, estude a possibilidade de tapar todos os buracos existentes na Rua Serrana, localizada no Bairro Serrana.

 

Protocolo nº 1302/2017: Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo, junto ao setor competente viabilize a possibilidade de patrolamento e vala para escoamento de água na rua Tapuias, no bairro Alto Paraíso.

Protocolo nº 1303/2017: Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo, junto ao setor competente viabilize a possibilidade de realizar o conserto, colocação de banco e limpeza nos arredores da parada de ônibus na rua Serafim Rocha próximo ao nº 414, no Bairro Alto Paraíso.

 

Protocolo nº 1304/2017: Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo, junto ao setor competente viabilize a possibilidade de realizar o conserto de um buraco na rua João Pessoa próximo ao nº 57, bairro centro.

 

Protocolo nº 1305/2017: Serchaple - PDT: Que o Poder Executivo, junto ao setor competente viabilize a possibilidade de colocação de banco na parada de ônibus, na rua Adolfo Sinemann próximo ao nº 230, bairro Alto Paraíso

 

7 – PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 164, INCISO II):

 

1º: Henri Jorge Markus – PDT

2º: Ibraim Chagas – PSDB

3º: Lauro Michels – PMDB

4º: Leandro Almeida – PP

5º: Milton Figueiró de Oliveira – PDT

6º: Mirian Rosane Dallabrida – PP

7º: Neudi José Colombo – PMDB

8º: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT

9º: Ernani Borowski – PMDB

10º: Serchaple – PDT

11º: Vanderlei Silveira de Oliveira – PR

12º: Clarice Morche de Oliveira – PTB

13º: Gustavo Cavalheiro – PSD

 

8 – Destaques e Subscrições:

 

9 – Matérias para votação em separado

 

Protocolo

Resultado

Protocolo

Resultado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 – Votação das Matérias dos Vereadores: Proposições, Pedidos de Informação, Requerimentos e Moções:

 

  1. PAUTA DAS MATÉRIAS – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (Art. 164, Inciso III):

 

  1.  
    1. Projetos para Votação:

 

  1.  
    1. Protocolo nº 1250/17 de 17/11/2017: Projeto de Lei nº 152/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Planta Genérica de Valores que servirá de base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e imposto territorial rural. Baixado de ofício em 17/11/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 17/11/2017. Recebeu parecer CCJ em 06/12/17. Recebeu parecer COF em 11/12/17. Recebeu parecer CDIB em 11/12/17.

 

12 – COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA (Art. 164, Inciso IV, Art. 188)

 

1º: Líder de Governo

2º: PDT

3º: PMDB

4º: Bloco Parlamentar PT/PSD

5º: PP

 

13 – TRIBUNA PARLAMENTAR: (Art. 164, Inciso V, Art. 193): Representantes da Escola Por Princípios, para falar sobre valores e atitudes comportamentais a serem repassados para crianças e adolescentes, de geração em geração, assim como orientação às famílias como tratar, enfrentar, o debate e situações de gênero. Conforme requerimento 1185/17 de autoria do Vereador Neudi José Colombo – PMDB.

 

14 – PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO

 

 

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO – EXECUTIVO

 

Protocolo nº 1249/17 de 17/11/2017: Projeto de Lei nº 151/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Panambi/RS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Baixado de ofício em 17/11/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 17/11/2017. Recebeu parecer CCJ em 06/12/17.

 

Protocolo nº 1270/17 de 27/11/2017: Projeto de Lei nº 154/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza o poder executivo a conceder desconto para pagamento à vista do IPTU 2018. Baixado de ofício em 27/11/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 27/11/2017. Recebeu parecer CCJ em 06/12/17. Recebeu parecer CDIB em 11/12/17.

 

rotocolo nº 1289/17 de 1º/12/2017: Projeto de Lei nº 156/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza a contratação excepcional de pessoal para a administração pública municipal. 06 GARIS. Baixado de ofício em 1º/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 1º/12/2017. Recebeu parecer CCJ em 06/12/17. Recebeu parecer CDIB em 11/12/17.

 

Protocolo nº 1290/17 de 1º/12/2017: Projeto de Lei nº 157/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Autoriza a prorrogação de contrato de trabalho temporário de servidora gestante. 01 INTERPRETE DE LIBRAS. Baixado de ofício em 1º/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 1º/12/2017. Recebeu parecer CCJ em 06/12/17. Recebeu parecer CDIB em 11/12/17.

 

Protocolo nº 1291/17 de 1º/12/2017: Projeto de Lei nº 158/2017 – Poder Executivo – Regime de Urgência: Introduz alteração na Lei Municipal nº 1.611/97. Altera número de cargos de Atendente Geral. Baixado de ofício em 1º/12/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 1º/12/2017. Recebeu parecer CCJ em 06/12/17. Recebeu parecer CDIB em 11/12/17.

 

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO – LEGISLATIVO

 

Protocolo nº 294/2017 de 10/03/2017 – Projeto de Resolução nº 01/2017 – Regime de Urgência em 27/03/17 – Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: Cria, na Câmara Municipal de Vereadores de Panambi, a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social Rural e Urbana. Baixado de Ofício em 10/03/2017 para CCJ, COF E CDIB. Encaminhado via e-mail em 10/03/17. Recebido parecer COF em 27/03/17. Recebido parecer CCJ em 06/04/17. Recebido parecer CDIB em 10/04/17. Sobre a Mesa: 10/04/17 – aguardando definição. Recebeu novo parecer da CCJ em 10/05/17. Colocado em discussão na sessão ordinária do dia 15/05/17: Emenda Modificativa verbal à Resolução da Mesa Diretora apresentada no parecer da CCJ, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT e Vereadora Miriam Rosane Dallabrida – PP: Art. 4º. As Frentes Parlamentares registradas na forma desta Resolução de Mesa poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa. Parágrafo único: As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Baixado novamente para as comissões permanentes CCJ, COF, CDIB em 15/05/17. Recebido parecer da CDIB em 23/10/17.

 

Protocolo nº 322/2017 de 17/03/2017 – Projeto de Lei Legislativo nº 06/2017: Paulo Sérgio Moreira Rodrigues – PT: Substitutivo ao PLL 02/2017, Protocolo 200/17 de 24/02/2017 que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.503/12 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PANAMBI, CRIA O PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO E ESTUDANTES DE ENSINO TÉCNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Baixado de ofício em 17/03/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 17/03/2017. Recebido parecer COF em 27/03/17. Recebido Parecer CDIB 03/04/17. Recebido parecer da CCJ em 10/05/2017. Colocado em discussão na sessão ordinária do dia 15/05/17: Sobre a Mesa a pedido dos Vereadores Milton Figueiró de Oliveira – PDT e Vanderlei Silveira de Oliveira – PR. Recebido novo parecer da COF em 16/10/17. Sobre a mesa a pedido do Vereador autor em 16/10/17.

 

Protocolo nº 718/2017 de 16/06/2017 – Projeto de Resolução nº 03/2017: Serchaple – PDT, Henri Jorge Markus – PDT e Milton Figueiró de Oliveira – PDT: ALTERA O ARTIGO 50, INCISOS V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XIII DA RESOLUÇÃO 02 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE INSTITUIU O REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO. Baixado de ofício para CCJ, COF e CDIB em 16/06/2017. Encaminhado via e-mail em 16/06/2017. Recebeu COF em 10/07/2017.

 

Protocolo nº 858/2017 de 04/08/2017 – Projeto de Lei Legislativo nº 24/2017: Ibraim Chagas – PSDB: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 04/08/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 04/08/2017.

 

Protocolo nº 1222/2017 de 10/11/2017 – Projeto de Lei Legislativo nº 33/2017: Merilin Timmermann Dessbesell - PMDB: GARANTE À CRIANÇA CUJA MÃE SEJA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM PANAMBI E DÁ PROVIDÊNCIAS. Baixado de ofício em 10/11/2017 para CCJ, COF e CDIB. Encaminhado via e-mail em 10/11/2017.

 

ASSINATURA DE LIBERAÇÃO ORDEM DO DIA: ART. 161, §2º R.I.:_______________________________________

 

DESTAQUES

SUBSCRIÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANOTAÇÕES: 

 
 

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