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Perguntas Frequentes
 
Perguntas Frequentes


O que é Câmara Municipal de Vereadores de Panambi?

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo no Município. É o local onde reúnem-se os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município e seu Regimento Interno, para promover a elaboração de leis e realizar o controle sobre o Poder Executivo Municipal, principalmente quanto aos seus atos e as suas contas.


Qual a função do Vereador?

O Vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o Vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município utilizados no orçamento. O Vereador também elabora as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência do Prefeito Municipal. Em resumo, o Vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o Prefeito.


Quantos Vereadores compõem o Poder Legislativo de Panambi?

Atualmente, a 15ª Legislatura é composta por 13 Vereadores, conforme determinado pela Lei Orgânica do Município.


O que é Legislatura?

É o período de quatro anos correspondente ao mandato parlamentar do parlamentar: Vereador, Deputados, Prefeito, Presidente da República. Os senadores são eleitos para um mandato de oito anos, ou seja, para um período que corresponde a duas Legislaturas.


O que é a Lei Orgânica Municipal?

É a lei que rege as demais leis que serão criadas no Município. A Lei Orgânica também norteia as atividades do Poder Executivo e Poder Legislativo.


O que é o Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno, embora tenha o nome de Resolução, também é uma lei, porém, ela atinge apenas as atividades da Câmara de Vereadores: funções dos Vereadores, direitos e deveres, serviços administrativos, etc.


Qual o expediente da Câmara de Panambi?

A Câmara de Vereadores de Panambi, tem o seguinte horário de atendimento: no período da manhã das 08h00min às 12h00min e no período da tarde das 13h30min às 17h30min.


O que são as Sessões da Câmara?

É o momento em que os Vereadores se reúnem para discutir e votar as matérias que constam da ordem do dia. A cada ano são realizadas cerca de 45 sessões ordinárias, além de outras, como extraordinárias e solenes. De acordo com o disposto no Art. 90 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Panambi, as reuniões ordinárias são realizadas de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de um mesmo ano civil, independentemente de convocação especial.


Quando são realizadas as Sessões Ordinárias da Câmara?

As sessões ordinárias do Legislativo de Panambi são realizadas todas as segundas-feiras, a partir das 14:00 horas, na própria sede, situada na Avenida Konrad Adenauer, nº 1610, no Bairro Erica.


O que é o Recesso Parlamentar?

Nos meses de janeiro e de julho há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer.


Como o Vereador fiscaliza o Prefeito?

O Vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde tem o direito de tomar conhecimento das atividades no Município. O Vereador pode ainda apresentar sugestões ao Prefeito, através das indicações, bem como, solicitar informações por escrito através dos Pedidos de Informação.


Como são feitas as Leis no Município?

As prerrogativas para propor projetos de lei no Município estão especificadas na Lei Orgânica do Município. A maioria das matérias são de iniciativa específica do Prefeito Municipal, porém, os Vereadores também podem propor Projetos de Lei, desde que, obedecendo aos requisitos legais.


O que é a Mesa Diretora da Câmara?

A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o órgão de direção do Legislativo. Ela é composta pelo Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e sessões do Legislativo e tem diversas atribuições específicas no Regimento Interno da Casa.


O que é uma Comissão Permanente?

As Comissões Permanentes são aquelas formadas por Vereadores, os quais ficam incumbidos de analisar os requisitos de legalidade, formalidade e constitucionalidade de cada projeto de lei e matéria submetido à apreciação da Câmara de Vereadores, dentro de suas competências estipuladas no Regimento Interno. Após a análise, as comissões devem exarar parecer manifestam-se favoráveis ou contrárias a matéria em questão. A Câmara de Vereadores de Panambi possui três Comissões Permanentes: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, Comissão de Orçamento e Finanças – COF e Comissão de Desenvolvimento, Infraestrutura e Bem estar social.


O que é Audiência Pública?

A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras.


O que é a Ordem do Dia?

Funciona como uma pauta. Ela contem o roteiro dos assuntos que serão abordados na sessão plenária. As matérias constantes na Ordem do Dia, devem ser protocoladas na Secretaria da Câmara.


O que é Processo Legislativo?

O Processo Legislativo é realizado através de matérias. Matéria é todo documento escrito de iniciativa dos Vereadores, do Poder Executivo e dos Eleitores (iniciativa popular), sujeita a apreciação e deliberação do Plenário.


O que são as matérias apreciadas nas sessões da Câmara?

As matérias que tramitam na Câmara podem ser as seguintes:

Projeto de Lei: que podem ser tanto de origem do Executivo, como do Legislativo. Do Projeto de Lei se originará a Lei que passará a vigorar no Município.

Resolução: é exclusiva do Legislativo. Constituem objeto de Resolução as matérias de caráter administrativo e político-administrativo no âmbito interno da Câmara de Vereadores. (Art. 213 do Regimento Interno).

Decreto Legislativo: são as matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores, que independam da sanção do Prefeito. (Art. 214 do Regimento Interno)

Proposição: é a matéria de iniciativa privativa do Vereador. Por ela são solicitadas e/ou sugeridas melhorias de infraestrutura na cidade, por exemplo. (Art. 218 do Regimento Interno).

Moção: é a matéria onde é sugerida a manifestação da Câmara de Vereadores, mediante correspondência ou publicação em nota oficial, sobre determinado assunto ou situação, aplaudindo, solidarizando-se, apoiando, protestando ou repudiando. (Art. 219 do Regimento Interno).

Indicação: é a proposição em que é sugerida medida de interesse público aos órgão

públicos competentes e diretamente a ela ligados. (Art. 220 do Regimento Interno).

Requerimento: é todo pedido escrito ou verbal, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente da Mesa sobre qualquer assunto. (Art. 223 do Regimento Interno).


Pedido de Informação: é uma forma de requerimento, onde são pedidas informações à algum Poder ou instituição do Município. (Art. 228 do Regimento Interno).


O que é a Tribuna Popular?

De acordo com o Art. 193 do Regimento Interno, a Tribuna parlamentar é a parte da Ordem do Dia, na qual os Vereadores, populares ou representantes de instituições ou entidades representativas da comunidade poderão manifestar-se, desde que inscritos para tal, a fim de explanar acerca de diversos assuntos de interesse público. As normas para o uso da Tribuna Popular estão disciplinadas no Regimento Interno da Câmara.


O que é Orçamento Municipal?

O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita que a Prefeitura deve gerir com o intuito de promover as ações no Município relativas a infraestrutura, saúde, educação, lazer, esporte, turismo, etc. Ele é proposto através de lei.


O que é Plano Plurianual (PPA)?

É o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. No PPA são projetados, para quatro anos a execução das ações e os gastos para cada programa que será executado no Município. O PPA sempre termina um ano depois ao início da legislatura seguinte, afim de que se haja uma continuidade do cumprimento de metas previstas independentemente do prefeito ou dos vereadores que serão eleitos. O PPA é a base para a elaboração da LDO.


O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

É a Lei que cria objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.


O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

É a lei que define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde é especificado em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal, por exemplo.


Como funciona a Lei de Acesso a Informações na Câmara?

Embora não exista, a nível de Município de Panambi, a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informações, a Câmara de Vereadores de Panambi busca cumprir suas determinações através da aplicação dos seguintes mecanismos: Portal da Transparência, Ouvidoria, Disponibilização de Relatórios de Prestação de Contas Mensais, etc. Ainda, os cidadãos poderão requer informações através do e-mail: camara@camarapanambi.rs.gov.br e pelo telefone: 55 3375 3948.

 
 

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